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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, considerou inadmissível o pedido de Habeas Corpus (HC 109173) feito por S.D.M, acusado de participação em supostas fraudes na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Ele teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara de Inquéritos Policiais do Tribunal de [...]

A Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina participará amanhã, 12, de audiência pública que debaterá o projeto de criação da Defensoria Pública no Estado. A audiência será realizada a partir das 9h, no Plenário Deputado Osni Régis, da Assembleia Legislativa catarinense, em Florianópolis. No convite [...]

O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4414, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei estadual 6.806/07, que criou a 17ª Vara Criminal, enviou a ação para exame da Procuradoria Geral da República (PGR). Para [...]

Ao afirmar que juízes têm gabinetes parecidos com latifúndios e que a classe tem desprezo por quem está do outro lado do balcão, o advogado Wadih Damous, presidente da OAB do Rio de Janeiro, "agiu com desconhecimento e preconceito". A afirmação é da Associação dos Juízes Federais do Rio de [...]

Um lugar decente e de oportunidades iguais para trabalhar e ser feliz foi o tema da última mesa redonda deste sábado, no 7º Congresso Estadual da Fetamce, que acontece em Beberibe-CE. A mesa, sob a coordenação de Enedina, Djan, Rosanea, contou com a presidente da presidente da Confetam, Graça Costa, [...]

Uma proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, está em discussão para que os processos judiciais sejam finalizados e executados após a decisão da segunda instância.  SIM Ricardo Ferraço, senador (PMDB-ES) Cadeia é só para pobre, reza a sabedoria popular. Não é para menos. Quem [...]

A OAB-CE disponibiliza consulta da lista dos locais de prova do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito que farão a avaliação no próximo dia 17 de julho. A prova - elaborada pela Fundação Getúlio Vargas - será aplicada no dia 17 de julho, das 14h às 19 horas, sendo [...]

A Fesac, em parceria com a OAB-CE, realiza debate sobre Direito Público com o tema A Responsabilidade do Gestor Público - Uma análise à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O debate acontecerá dia 14 de julho, de 19h às 22h, no auditório da Fesac. A entrada é [...]

A Fesac e Faculdade Oboé promovem a especialização em Direito Empresarial: Visão Negocial e Prática que visa disponibilizar essencialmente ao advogado, profissional liberal conhecimentos das áreas dos comércios interno e externo, da dinâmica de uma empresa com os olhos de um empresário, tudo conectado aos aspectos jurídicos específicos. O curso é [...]

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) empossou, nesta sexta-feira (08/07), a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. A solenidade foi conduzida pelo presidente da instituição, desembargador José Arísio Lopes da Costa, e contou com a presença de amigos, familiares e autoridades."Egressa que sou dos Juizados Especiais Cíveis e [...]

A Defensoria Pública da União (DPU) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento de decisão do juiz da Vara Criminal de Araxá (MG), que absolveu J.P. do crime previsto no artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito (dirigir sob efeito de álcool) por considerar o dispositivo inconstitucional. O pedido [...]

A OAB-CE, CAACE e Fesac convidam os colegas advogados e amigos para missa de 7º dia do ex-presidente da OAB-CE, Luís Cruz de Vasconcelos, na Paróquia São Vicente de Paulo (Av. Desembargador Moreira, 2211 - Dionísio Torres), segunda-feira, 11 de Julho, às 20h. Luís Cruz foi presidente da OAB-CE de 10 [...]

A Assembleia Legislativa de Minas aprovou proposta que prevê o fim das pensões vitalícias para ex-governadores. O projeto, que ainda precisa ser assinado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB), acaba também com a possibilidade de pagamento para viúvas de ex-governantes, filhos menores e filhas de qualquer idade, desde que solteiras, que [...]

Os juízes das Varas da Comarca de Crato definiram, por meio da Portaria conjunta nº 03/2011, novas regras para a comunicação de prisões em flagrante. Segundo o documento, ao remeter o auto de prisão para apreciação do Poder Judiciário, a autoridade policial deve anexar cópia do documento do autuado, assim [...]

A Casa Civil da Presidência da República informou que a presidenta Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira, 6, a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A lei inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o Título VII-A, instituindo a certidão, e altera o artigo [...]