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É algo raro abster-se o poder público de exercitar a competência para instituir e cobrar tributo, que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Temos o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), para cuja instituição está a União autorizada desde o advento da Constituição de 1988, e o caso da [...]

A “Atuação da Defensoria Pública junto aos Movimentos Sociais e a importante missão de sua Ouvidoria Geral nesse contexto” foi tema de audiência pública dia 27 de maio, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa. Ocasião em que a ouvidora da OAB-CE, Wanha Rocha, foi convidada a compor a [...]

Diante da repercussão da retirada do episódio do impeachment do ex-presidente Fernando Collor da galeria do “túnel do tempo” do Senado, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), anunciou ontem, 31, que os textos e fotos do fato histórico retornarão aos painéis da exposição permanente. “Li todo o noticiário nos jornais [...]

O acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozados pelo servidor não implica a perda automática desse direito. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um mandado de segurança em que foi concedido a uma servidora o direito de gozo de férias [...]

A Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) repudiou o discurso do deputado estadual Antônio Genaro (PSC), que na semana passada usou a tribuna do legislativo mineiro para atacar os homossexuais. A fala do parlamentar, que considerou o comportamento gay "antinatural" e causador de "mal à [...]

A OAB-CE, com o intuito de buscar sempre a opinião dos advogados e advogadas cearenses, bem como dos interessados que frequentam o site, realiza sistematicamente enquete online, disponibilizadas em seu portal. A mais recente, por exemplo, abordou os recursos judiciais ao STF e ao STJ. E teve como resposta a participação de [...]

"A busca da pelos direitos fundamentais e a cobrança dos mesmos pela sociedade e o cumprimento pelos órgãos municipais, estaduais e federais são prioridades absolutas". A afirmação partiu do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, ao ministrar, em Fortaleza, palestra sobre o tema [...]

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (30), com republicação hoje, 31/05,  traz boas notícias para a população cearense. Foi publicada a sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff, a Lei Nº 12.411 de 27/05/2011, que cria mais seis Varas do Trabalho no Ceará. Com a medida, o estado passará a contar [...]

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4609) que questiona pensão vitalícia para ex-governadores e ex-vice-governadores. Nesta ADI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o subsídio no Estado do Rio de [...]

O governador e o secretário de Gestão Administrativa do Distrito Federal não podem ser multados devido ao descumprimento de sentença judicial que condenou o Governo. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O Distrito Federal foi condenado pelo Tribunal de Justiça local a proceder a imediata [...]

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu nesta segunda-feira, 30, que o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, peça licença do cargo até que sejam apuradas as denúncias sobre sua evolução patrimonial. De acordo com o jornal “Folha de S.Paulo”, o patrimônio do ministro cresceu [...]

A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe, dirigida pelo desembargador federal Manuel Erhardt, está com inscrições abertas para o curso “Os Desafios do Direito Aeronáutico e do Direito Administrativo Militar”, que será realizado nos dias 15, 16 e 17 de junho de 2011, na sede da Escola, [...]

Movida pela indignação, ante a covardia de pistoleiros e demais criminosos que agem nas áreas rurais do Estado, a Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) designou uma comissão especial para acompanhar as investigações e o processo na Justiça do caso Adelino Ramos (o Dinho) - líder [...]

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou, quinta-feira, 26, pedido de habeas corpus solicitado por Tenildo da Mota Bezerra, 44 anos, autuado em flagrante após assaltar uma agência dos Correios. A defesa alegava excesso de prazo no processo, uma vez que já havia se passado mais de 90 dias [...]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, nos autos de uma ação de execução, determinou a penhora do imóvel onde ele reside com sua família. O.S. teria [...]