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"A busca da pelos direitos fundamentais e a cobrança dos mesmos pela sociedade e o cumprimento pelos órgãos municipais, estaduais e federais são prioridades absolutas". A afirmação partiu do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, ao ministrar, em Fortaleza, palestra sobre o tema [...]

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (30), com republicação hoje, 31/05,  traz boas notícias para a população cearense. Foi publicada a sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff, a Lei Nº 12.411 de 27/05/2011, que cria mais seis Varas do Trabalho no Ceará. Com a medida, o estado passará a contar [...]

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4609) que questiona pensão vitalícia para ex-governadores e ex-vice-governadores. Nesta ADI, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o subsídio no Estado do Rio de [...]

O governador e o secretário de Gestão Administrativa do Distrito Federal não podem ser multados devido ao descumprimento de sentença judicial que condenou o Governo. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O Distrito Federal foi condenado pelo Tribunal de Justiça local a proceder a imediata [...]

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu nesta segunda-feira, 30, que o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, peça licença do cargo até que sejam apuradas as denúncias sobre sua evolução patrimonial. De acordo com o jornal “Folha de S.Paulo”, o patrimônio do ministro cresceu [...]

A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe, dirigida pelo desembargador federal Manuel Erhardt, está com inscrições abertas para o curso “Os Desafios do Direito Aeronáutico e do Direito Administrativo Militar”, que será realizado nos dias 15, 16 e 17 de junho de 2011, na sede da Escola, [...]

Movida pela indignação, ante a covardia de pistoleiros e demais criminosos que agem nas áreas rurais do Estado, a Seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) designou uma comissão especial para acompanhar as investigações e o processo na Justiça do caso Adelino Ramos (o Dinho) - líder [...]

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou, quinta-feira, 26, pedido de habeas corpus solicitado por Tenildo da Mota Bezerra, 44 anos, autuado em flagrante após assaltar uma agência dos Correios. A defesa alegava excesso de prazo no processo, uma vez que já havia se passado mais de 90 dias [...]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou pedido do empresário O.S. para que fosse suspensa decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que, nos autos de uma ação de execução, determinou a penhora do imóvel onde ele reside com sua família. O.S. teria [...]

A Comissão do XI Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, presidida pelo desembargador federal Marcelo Navarro, divulga os horários e locais da aplicação da prova objetiva, a ser realizada no dia 5 de junho de 2011, às 8h. Para verificar o seu local de [...]

A Justiça do Trabalho do Ceará condenou uma empresa produtora de biocombustíveis a pagar a um caldeireiro horas extras referentes ao período trabalhado entre maio de 2008 e abril de 2009. De acordo com decisão tomada por maioria na 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), o [...]

O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do seu Colégio de Procuradores de Justiça, fixou, no dia 24/05, em 52 o número de vagas a serem providas pelo Concurso Público de ingresso à carreira da Instituição.O Vice-Presidente da OAB/CE, José Júlio da Ponte Neto, foi o indicado pela [...]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4605) ajuizada pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) contra a Medida Provisória (MP) 520/10. A norma cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apoiar [...]

O Banco do Brasil (BB) ajuizou Reclamação (RCL 11771) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual argumenta que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria desobedecido a determinação do STF relativa ao sobrestamento de todos os processos que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em [...]

A Fesac, em parceria com a OAB-CE, realiza curso de extensão sobre Direito Sumular e Jurisprudências dos Tribunais Aplicadas aos Ramos do Direito, iniciando em 6 de junho, de 19h às 22h, com carga horária de 24 h/a. O curso será dividido em seis módulos.Módulo I: Teoria Geral do Direito [...]