OAB-CE se posiciona contrária à decisão do STF sobre prisão dos réus em 2ª Instância
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) se posiciona contrária à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a prisão de réus após julgamento em segunda instância judicial, sem aguardar o trânsito em julgado da sentença e o esgotamento de todos os recursos possíveis. O [...]