Ementários Tribunal de Defesa das Prerrogativas
2018-11-19T08:49:55-03:0016 de abril de 2018|
De acordo com a Ordem, na petição feita ao TJCE, a Magistrada teria postado em suas redes sociais um vídeo com situações que expõem vulneráveis e sobre processos que tramitam em segredo de justiça.
2018-03-11T13:33:59-03:009 de março de 2018|
Pedido de Desagravo nº 42332018; Requerente: Conselho Seccional OAB/CE; Requerido: J.S.M.J. EMENTA: NEGATIVA DE ACESSO AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO DESEMPENHO DA ADVOCACIA. TRATAMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA. TENTATIVA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA POR PARTE DO MAGISTRADO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA ÀS PRERROGATIVAS ESTABELECIDAS NA LEI FEDERAL Nº [...]
2017-12-21T15:33:51-03:0021 de dezembro de 2017|
Pedido de Providência nº 177722017: Requerente: P.J.L.M.; Requerida: C.M.S. EMENTA: ADVOGADO EM EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ALHEIAS A FUNÇÃO DE ADVOGADA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. Coordenadora de órgão público no município de Sobral atribui à advogada requerente, funções divergentes da advocacia. Demonstração de transtorno psicológico com tentativa de [...]
2017-12-21T15:29:32-03:0021 de dezembro de 2017|
Pedido de Providência nº 174902017: Requerente: A.O.D.A; Requerido: Auditor Fiscal da Receita Federal. EMENTA: AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO A ADVOGADO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS POR VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. NARRATIVA FÁTICA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E DE IDENTIFICAÇÃO DO AUDITOR FISCAL REQUERIDO. A narrativa apresentada [...]
2017-12-21T15:29:07-03:0021 de dezembro de 2017|
Pedido de Desagravo Público nº 176782017: Requerente: P.J.L.M; Requerido: C.M.S. EMENTA: ADVOGADO EM EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES ALHEIAS À FUNÇÃO DE ADVOGADA. PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. Coordenadora de órgão público no município de Sobral, atribui funções divergentes da advocacia a advogada pública recém classificada em processo seletivo. [...]
2017-12-06T11:12:23-03:006 de dezembro de 2017|
Pedido de Providência nº 196842017; Requerente: TDP/OAB/CE; Requeridos: Presidente e Corregedor do TJCE. EMENTA: Portaria Conjunta nº 1862/2017. Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais no Poder Judiciário do Estado do Ceará. Suspensão dos Prazos Processuais e não atendimento aos Cidadãos. Ilegalidade. Procedimento de Controle Administrativo – PCA. A atividade [...]
2017-12-07T09:12:13-03:006 de dezembro de 2017|
Pedido de Providência nº 196832017; Requerente: TDP/OAB/CE. EMENTA: Advogada gestante. Indeferimento de pedido de adiamento de audiência. Única causídica constituída na Reclamação trabalhista. Prerrogativas violadas. Inteligência da Resolução nº 203, de 15 de março de 2016 do TST, art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94, art. art. 313, IX, § [...]
2017-12-06T11:03:08-03:005 de dezembro de 2017|
Pedido de Providência nº 189002017: Requerente: J.T.B.J. EMENTA – Pedido de Interdição de Magistrado. Competência do TDP para analisar o Pedido de Providência instaurado na OAB. Atribuição do Presidente da OAB/CE para decidir sobre a deflagração do incidente de invalidez. Em que pese a competência do Tribunal de Defesa de [...]
2017-11-24T17:22:05-03:0024 de novembro de 2017|
Pedido de Desagravo Público nº 19842017: Requerente: E.M.S; Requerida: M.O.F.M.L. EMENTA: Expressões ofensivas utilizadas por magistrado em decisão judicial. Violação de dever funcional. Ofensa ao exercício profissional do Advogado. Representação perante a Corregedoria Geral de Justiça. Ao proferir decisão judicial o juiz de direito não poderá utilizar expressões ofensivas ao [...]
2017-11-24T17:16:54-03:0023 de novembro de 2017|
Pedido de Providência nº 176592017-0; Requerente: Presidente da Subseção de Juazeiro do Norte, da OAB/CE; Requeridos(as): J.M.A.L, C.J.S.A, D.T.B.V e V.F.G. EMENTA: Sala da OAB em Sede de Delegacia de Polícia Civil. Ordem de Desocupação. Violação as Prerrogativas. A Delegacia de Polícia Civil deverá disponibilizar sala destinada a OAB. Os [...]
2017-11-24T17:15:43-03:0013 de outubro de 2017|
TDP torna pública a chamada de artigos para compor livro cujo conteúdo promova a difusão de conhecimentos e aprofundamento em matéria de defesa de prerrogativas e valorização da advocacia.
2017-11-24T17:15:27-03:0021 de setembro de 2017|
Pedido de Providência nº 176172016; Requerente: A. N. D. A.; Requerido: Juiz de Direito da Vara Única de Comarca do Interior do Estado do Ceará. EMENTA: Magistrado. determinação de impedimento de Advogado falar com testemunha de acusação sob pena de aplicação de multa. Violação de prerrogativas do advogado e da [...]
2017-11-24T17:15:36-03:0018 de setembro de 2017|
Proponente: Presidente do TDP/OAB/CE; Requeridos: Congresso Nacional e União Federal. EMENTA: PRECATÓRIOS E RPV - LEI Nº 13.463/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. O Parágrafo Único, do art. 1º e o art. 2º e seus incisos, da Lei nº 3.463/2017, são eivados de inconstitucionalidade, por contrariarem literalmente os arts. 2º, 5º, XXXVI, 100 e [...]