CCJ do Senado aprova criminalização do desrespeito às prerrogativas
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou, na manhã desta terça-feira (2), a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que aprovou o texto do PLC 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, [...]