Vitória do Bom Senso: protocolo postal possibilitará celeridade processual
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Serviço de Protocolo Postal que permite o envio de petições, recursos e documentos para as unidades judiciárias de 1º e 2º Graus. A medida é resultado de uma proposta idealizada pela OAB-CE durante as reuniões do Grupo de [...]