TJCE revoga suspensão de lei municipal após intervenção do TDP da OAB-CE
Após atuação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil- Secção Ceará, (TDP/OAB-CE), na última segunda, 29, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) deliberou importante decisão. A 3ª Câmara de Direito Público revogou a tutela de urgência que suspendia a aplicação da Lei [...]