Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE estuda proposta da reforma previdenciária
O Projeto de Lei Nº 2.999 foi criado inicialmente para antecipar parte dos honorários das perícias médicas feitas judicialmente ao Poder Executivo, destinadas aos beneficiários por incapacidade na Justiça Federal. A PL busca modificar o sistema previdenciário social e tem como meta, estabelecer regras de transição e disposições transitórias, visando [...]