Notícias

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na última quinta-feira (18), a não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa multa. A determinação [...]

Os honorários advocatícios não podem ser fixados no cumprimento de sentença quando esta está ainda na fase de execução provisória. O entendimento foi adotado pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso interposto por associação hospitalar do Rio Grande do Sul contra julgado que permitiu o arbitramento de honorários. No recurso [...]

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, ontem, a segunda reunião com municípios devedores para tratar da adequação ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009. O encontro, coordenado pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), Agamenilde Dias Arruda Vieira [...]

O secretário Geral da OAB-CE, Cleto Gomes, assinou a Portaria n° 004/2011, que determina recesso especial de todas as atividades da Seccional e do Centro de Integração Profissional (CIP), nesta segunda-feira, dia 14 de novembro.De acordo com o documento também ficam suspensos todos os prazos dos procedimentos administrativos no período [...]

A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com um escritório de advocacia carioca para o qual prestou serviços por sete anos.A advogada insistia no [...]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator das ações que tratam da legalidade da Lei da Ficha Limpa, pode mudar seu voto sobre a questão da renúncia de políticos para escapar de processo de cassação. Ele disse que vai reanalisar a matéria, já que o julgamento ainda [...]

Documento, assinado por todos os dirigentes das Subseções da Ordem, foi produzido durante reunião do Colégio de Presidentes

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da procuradora Geral de Justiça Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, receberá hoje e 6a.feira, dias 10 e 11 de novembro, a reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), com a presença de [...]

Servidores da Justiça Federal (JF) realizaram, durante todo o dia de ontem, paralisação total das atividades.Segundo Jesu Junior, diretor executivo do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do Estado do Ceará (Sintrajufe/Ce), a ação foi uma forma de dar mais visibilidade à greve iniciada no último dia 24.Desde a deflagração [...]

Depois da abertura, ontem, do Seminário “Protegendo os Brasileiros contra a Tortura”, na sede Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, quando foi lançado o Manual de Enfrentamento e Combate à Tortura, o evento prossegue nesta quarta-feira, com a participação do membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Percival Palmeira. Ele representou o presidente [...]

  O Ministério Público do Estado do Ceará, através da procuradora Geral de Justiça Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, receberá, nos dias 10 e 11/11, a reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), com a presença de ministros do Superior [...]

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. O entendimento foi dado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em embargos opostos pela Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus) contra [...]

A informatização processual das 30 Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza foi debatida nesta terça-feira (08/11). A reunião foi conduzida pelo juiz José Krentel Ferreira Filho, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua. No encontro, foram discutidas as medidas que deverão ser tomadas pelas unidades judiciárias para facilitar implantação do Sistema de [...]

O encontro, na cidade de Quixadá, contará com a presença da Diretoria da Ordem e dos  presidentes de todas as Subsecções do Estado.Como parte do evento de inauguração da Sede da Subseccional de Quixadá será realizada Sessão Extraordinária do Conselho  Estadual da OAB/CE. “É com muita alegria e satisfação que anunciamos aos [...]

A procuradora Geral de Justiça, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto; o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho; os promotores de Justiça Nelson Gesteira e Pedro Casimiro, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e os promotores de Justiça do [...]