OAB Ceará entrega minuta de Projeto de Lei Prefeito de Itapipoca para criação do Contencioso Administrativo Tributário no município
Nesta sexta-feira (10), a OAB Ceará, através da Comissão de Direito Tributário, entregou ao Prefeito de Itapipoca, Felipe Souza Pinheiro, uma minuta de Projeto de Lei sugerindo a criação do Contencioso Administrativo Tributário - CAT no município, com a inclusão de representante da OAB/CE no órgão colegiado. Segundo Jefferson Viana, [...]