TDP acompanha correições no poder judiciário

TDP acompanha correições no poder judiciário

O TDP deu início a um projeto vanguardista de participação direta dos advogados na análise de desempenho dos juízes e de suas secretarias.
O que é o Tribunal de Defesa das Prerrogativas?
O TDP/OAB/CE é um órgão de assessoramento do Conselho Seccional, Diretoria e Presidência da OAB/CE, integrante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Ceará, destinado a defender as prerrogativas do advogado e valorizar a advocacia no Estado do Ceará, sempre que ocorrer restrições ao livre exercício da profissão e, quando tiverem as suas prerrogativas violadas.
Como funciona o TDP?

O Tribunal Pleno reúne-se, ordinariamente, duas vezes ao mês para conhecer e julgar os processos em pauta e para tratar de temas atinentes às prerrogativas e defesa da advocacia. O TDP/OAB/CE realiza sessões em data não coincidente com a sessão do Conselho Seccional, do Órgão Especial do Conselho, das Câmaras de Julgamento, do TED/OAB/CE, conforme calendário elaborado pelo Presidente do Tribunal, podendo, inclusive no período de recesso, mediante convocação deste, reunir-se extraordinariamente, quando entender necessário.

Quem compõe o TDP?
MEMBROS DIRETORIA OAB/CE
   
Presidente: Antônio Cleto Gomes 5864
Vice Presidente Institucional: Antonio Franco Almada Azevedo 20964
Vice Presidente Administrativo: Matias Joaquim Coelho Neto 13353
Secretário Geral: Aline Maciel Lima 36005
Secretário Adjunto: José Osmar Celestino Júnior 33490
   
MEMBROS OAB/CE
   
Alexandre Bastos Sales 28621
Angélica Mota Cabral 24222
Antônio Carlos Alencar Rebouças 18778
Arnaldo Gomes da Silva Reynaldo 38080
Camila Serra Nunes 31150
Clailson Cardoso Ribeiro 13125
Francisco Dias de Oliveira Júnior 33058
João Manuel da Silva Venancio Batista Filho 27143
Joaquim Lucas Vasconcelos Cristino 38428
Karlos Roneely Rocha Feitosa 23104
Larissa Maria Araújo Gomes Barroso 27947
Luis Cláudio Santana Soares 12597
Marcus Vinicius Paiva Ximenes 13828
Nicya Lessa Nobre 25703
Rafael Henrique Dias Sales 24675
Reginaldo Vilar Fontenele De Albuquerque 17980
Tatina Mara Matos Almeida 30165
Timóteo Fernando da Silva 24323
Vanessa Bezerra Venâncio 26790
Como pedir providências?
O advogado irá peticionar através do site da OAB/CE requerimento de providencias quando tiver suas prerrogativas violadas. Ao receber qualquer processo de competência do TDP/OAB/CE, seu Presidente ordenará a distribuição, após despacho de recebimento. Os feitos serão autuados obedecendo às seguintes classes: I – pedido de desagravo público (PDP); II – pedido de providência (PDP); III – consulta sobre prerrogativas e valorização da advocacia (CPVA); e, IV - feitos não-especificados (FNE).
Quais as prerrogativas da advocacia?
  • Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos.
  • Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
  • Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
  • Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional.
  • Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.
  • Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.
  • Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados.
  • Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
  • Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão.
  • Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
  • Permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados nos 4 itens anteriores, independentemente de licença.
  • Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
  • Sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.
  • Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
  • Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
  • Permanecer, sentado ou em pé, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir autorização a quem quer que seja.
  • Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
  • Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias
Quais as violações mais comuns?
  • Autoridade atende advogado com horário marcado.
  • Intervenção nos contratos de honorários advocatícios celebrados entre o cliente e o advogado.
  • Autoridade não permite que o advogado tenha acesso aos documentos que instruem o inquérito policial.
  • Autoridade não permite que o advogado tenha assista os depoimentos das testemunhas durante a prisão em flagrante.
  • Demora na soltura do presente após a expedição do alvará.
  • Autoridade nega o direito do advogado suscitar questão de ordem e esclarecer matéria fática durante o julgamento.
  • Advogado é preso sem a presença ou comunicação da OAB/CE.
  • Inexiste sala compatível com a de estado maior.
  • Existe autoridade não fixa os honorários sucumbenciais na forma prevista no Novo Código de Processo Civil.
  • Existe integrantes do Ministério Público do Trabalho não permite que advogado assista depoimento de testemunha nos procedimentos em curso pela PRT da 7ª Região.
  • A lentidão da justiça estadual no Ceará tem prejudicado o exercício da advocacia.
  • Existe autoridades que não expede alvará judicial para levantamento de valores em nome do advogado.
  • Advogado ingressa com procuração em processos judiciais onde já existem advogado sem as formalidades exigidas pela EOAB.
  • Existe autoridade que destrata o advogado no exercício da profissão.

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