Nota de Repúdio

Nota de Repúdio

O advogado criminalista Erivaldo Rodrigues foi assassinado em seu escritório.
OAB-PE requer providências à Secretaria de Defesa Social por prisão ilegal de advogado

OAB-PE requer providências à Secretaria de Defesa Social por prisão ilegal de advogado

A OAB Pernambuco entende que há a necessidade de uma atenção destacada por parte da Secretaria de Defesa Social no episódio envolvendo os policiais e o advogado.
Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB emite nota contra prisão de advogado, em Pernambuco

Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB emite nota contra prisão de advogado, em Pernambuco

O Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB solidariza-se com a OAB-PE, que, prontamente, repeliu a agressão, e com o Dr. Sávio, pela sua firme e equilibrada atuação no episódio,
O que é o Tribunal de Defesa das Prerrogativas?
O TDP/OAB/CE é um órgão de assessoramento do Conselho Seccional, Diretoria e Presidência da OAB/CE, integrante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Ceará, destinado a defender as prerrogativas do advogado e valorizar a advocacia no Estado do Ceará, sempre que ocorrer restrições ao livre exercício da profissão e, quando tiverem as suas prerrogativas violadas.
Como funciona o TDP?

O Tribunal Pleno reúne-se, ordinariamente, duas vezes ao mês para conhecer e julgar os processos em pauta e para tratar de temas atinentes às prerrogativas e defesa da advocacia. O TDP/OAB/CE realiza sessões em data não coincidente com a sessão do Conselho Seccional, do Órgão Especial do Conselho, das Câmaras de Julgamento, do TED/OAB/CE, conforme calendário elaborado pelo Presidente do Tribunal, podendo, inclusive no período de recesso, mediante convocação deste, reunir-se extraordinariamente, quando entender necessário.

Quem compõe o TDP?

Diretoria Executiva TDP

Presidente
Antônio Cleto Gomes
OAB/CE 5.864
Vice-Presidente Institucional
Eduilton Francisco de V. Barros
OAB/CE 10.862
Vice-Presidente Administrativo
Katianne Wirna R. Cruz Aragão
OAB/CE 14.770
Secretário-Geral
Antônio Franco Almada Azevedo
OAB/CE 20.964
Secretário-Adjunto
José Osmar Celestino Júnior
OAB/CE 33.490

Membros TDP

Adolfo da Silva Barros
OAB/CE 13.812
Alexandre Vilela Saldanha
OAB/CE 20.071
Alexandre Bastos Sales
OAB/CE 28.621
Antônio Carlos Alencar Rebouças
OAB/CE 18.778
Antônio Carlos Mendonça de Alencar
OAB/CE 8.267
Cícero Cesar Queado Fernandes
OAB/CE 9.947
Francisco William Cordeiro
OAB/CE 4.858
Isabel Cecília de Oliveira Bezerra
OAB/CE 15.068
Jary Marcos Bezerra Gonçalves
OAB/CE 11.684
José Navarro
OAB/CE 15.980
Luis Cláudio Santana Soares
OAB/CE 12.597
Luiz Henrique Almeida Nogueira
OAB/CE 18.911
Jose Luiz Braziliense Pimentel
OAB/CE 17.069
Marcos Marcel Rodrigues Sobreira
OAB/CE 21.521
Manoel Abílio Lopes
OAB/CE 29.431
Nicya Lessa Nobre
OAB/CE 25.703
Paulo Rodrigues Duarte Lima
OAB/CE 19.979
Pedro Paulo Silva de Oliveira
OAB/CE 23.929
Rafael Henrique Dias Sales
OAB/CE 24.675
Reginaldo Vilar Fontenele de Albuquerque
OAB/CE 17.980
Robson Sabino de Souza
OAB/CE 16.141
Rodrigo Chaves Ferreira Gomes
OAB/CE 19.555
Valmir Vilar de Carvalho
OAB/CE 12.529
José Ulisses Campelo
OAB/CE 11.77

Membros Consultores TDP

Adriano Josino da Costa
OAB/CE 2.164
Alexandre Ponte Linhares
OAB/CE 7.181
Francisco Xavier Torres
OAB/CE 5.588
Neuzemar Gomes de Moraes
OAB/CE 2.865
Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
OAB/CE 3.183
Como pedir providências?

O advogado irá peticionar através do site da OAB/CE requerimento de providencias quando tiver suas prerrogativas violadas. Ao receber qualquer processo de competência do TDP/OAB/CE, seu Presidente ordenará a distribuição, após despacho de recebimento. Os feitos serão autuados obedecendo às seguintes classes: I – pedido de desagravo público (PDP); II – pedido de providência (PDP); III – consulta sobre prerrogativas e valorização da advocacia (CPVA); e, IV - feitos não-especificados (FNE).

Quais as prerrogativas da advocacia?
  • Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos.
  • Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
  • Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
  • Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável. A comunicação não se limita ao contato físico, mas abrange também a troca de correspondências, telefonemas ou qualquer outro meio de contato, aos quais deve igualmente resguardado o sigilo profissional.
  • Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.
  • Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.
  • Ter acesso livre às salas de sessões dos tribunais, inclusive ao espaço reservado aos magistrados.
  • Ter acesso livre nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares.
  • Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição pública ou outro serviço público em que o advogado deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão.
  • Ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
  • Permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados nos 4 itens anteriores, independentemente de licença.
  • Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
  • Sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.
  • Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
  • Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
  • Permanecer, sentado ou em pé, bem como de se retirar, sem necessidade de pedir autorização a quem quer que seja.
  • Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
  • Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias
Quais as violações mais comuns?
  • Autoridade atende advogado com horário marcado.
  • Intervenção nos contratos de honorários advocatícios celebrados entre o cliente e o advogado.
  • Autoridade não permite que o advogado tenha acesso aos documentos que instruem o inquérito policial.
  • Autoridade não permite que o advogado tenha assista os depoimentos das testemunhas durante a prisão em flagrante.
  • Demora na soltura do presente após a expedição do alvará.
  • Autoridade nega o direito do advogado suscitar questão de ordem e esclarecer matéria fática durante o julgamento.
  • Advogado é preso sem a presença ou comunicação da OAB/CE.
  • Inexiste sala compatível com a de estado maior.
  • Existe autoridade não fixa os honorários sucumbenciais na forma prevista no Novo Código de Processo Civil.
  • Existe integrantes do Ministério Público do Trabalho não permite que advogado assista depoimento de testemunha nos procedimentos em curso pela PRT da 7ª Região.
  • A lentidão da justiça estadual no Ceará tem prejudicado o exercício da advocacia.
  • Existe autoridades que não expede alvará judicial para levantamento de valores em nome do advogado.
  • Advogado ingressa com procuração em processos judiciais onde já existem advogado sem as formalidades exigidas pela EOAB.
  • Existe autoridade que destrata o advogado no exercício da profissão.

Peticionamento Eletrônico

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