Comissão comemora aprovação de Projeto de Lei que dispõe sobre a natureza jurídica dos animais
A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB Ceará comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 6799/2013 por parte da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, nesta quarta-feira (7). O PL acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza [...]