Artigos

A advocacia jamais contou com a benquerença dos detentores do poder. É próprio da natureza da atividade o seu caráter contramajoritário, o permanente contrapor-se ao arbítrio e às violências perpetradas pelo mais forte, muitas das vezes personificado no próprio estado, esse grande Leviatã. Arrostar a maré montante da incompreensão da [...]

A proposta de revisão do Código de Processo Penal brasileiro tramita no Congresso Nacional há mais de 10 anos (Projeto de Lei nº 8.045/2010). Apesar dos bons tempos de dormência, o projeto ganhou atenção máxima do parlamento, que vem, nos últimos dias, discutindo seu texto “a todo vapor”. A reforma [...]

A discussão da regulamentação do Homeschooling é uma prioridade para o Governo Federal. O tema ganhou força na pandemia e é impulsionado por quem defende uma maior liberdade na educação dos filhos. Alguns pontos do projeto de lei merecem reflexão mais aguda, como a exigência de que os responsáveis pela [...]

Muitos síndicos não sabem, mas podem cometer equívocos o pagamento dos tributos, referentes à prestação de serviços no condomínio, por não observância da legislação vigente, podendo haver repercussão patrimonial para os administradores. Para facilitar a compreensão deste argumento, exemplificamos: a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN [...]

Os embates oratórios travados no plenário do tribunal do júri sempre serviram de fonte de inspiração para estudantes e jovens profissionais do direito. Com a minha geração não aconteceu diferente. Fascinavam-nos os grandes oradores forenses, com sua palavra ardente e fácil, artífices do entrechoque dialético das teses de acusação e [...]

Na semana passada, a OAB publicou em seu Diário Eletrônico, o Provimento n° 202/2020, alterando o Provimento nº 146/2011. Este "dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições" dos seus órgãos, bem como a Resolução nº 05/2020, que [...]

Em novo documento sobre perguntas e respostas sobre o projeto de fusão da PIS/Cofins em um único tributo, a Receita Federal diz que os livros podem perder a isenção tributária porque são consumidos pela faixa mais rica da população (acima de 10 salários mínimos). Com a arrecadação a mais, a [...]

O ano de 2020 foi repleto de novidades no ecossistema de pagamentos do Brasil. Desde o Open Banking até o PIX, o BACEN abraçou as inovações tecnológicas, e trouxe para a pandemia a realidade da substituição do papel moeda por tecnologias eficazes. Agora o consumidor pode fazer em um clique, [...]

Obra do gênio pioneiro dos advogados Edgar Cavalcante de Arruda, Clodoaldo Pinto e José Martins Rodrigues, a seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil aniversaria de 88 anos, tendo-se credenciado, ao longo de sua existência, não sem razão, como uma das mais importantes instâncias da sociedade civil. Para além [...]

Francisco Clayton Pessoa de Queiroz Marinho ocupa, merecidamente, lugar de relevo na galeria dos grandes advogados cearenses. A inteligência, o talento, a habilidade inigualáveis, constituíam a marca indelével do criminalista de escol. Implacável na acusação, mas sem jamais se afastar da ética profissional, gigante na defesa, Clayton pontificou na advocacia [...]

Há décadas, diversas legislações internacionais reconhecem "o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome", dentre elas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948, art. 25) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966, art. 11). No Brasil, o direito humano à alimentação somente [...]

No período mais crítico da Covid-19 no Brasil, constatamos a imprescindível necessidade de dialogar sobre o efeito tóxico do isolamento social provocado pela pandemia. Desde março de 2020, especialistas previram quatro ondas pandêmicas: a primeira ocasionada pelo próprio vírus, a segunda pelas sequelas da infecção, a terceira pela ausência de [...]

A correção monetária, conforme assentado na Doutrina e Jurisprudência pátria, consiste, unicamente, em um instituto que tem por objetivo garantir a manutenção do poder aquisitivo da moeda, que é corroída pela inflação. Visa recompor valores minorados pelo desequilíbrio do sistema monetário, nada acrescentando, somente preserva-se o valor da moeda aviltado [...]