TRF da 5a. Região julga ação a favor da OAB Ceará mantendo sua autonomia e independência
O Tribunal Regional Federal da 5. Região julgou favorável a OAB Ceará, por unanimidade, apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal do Estado do Ceará, decorrente de ação ajuizada em Fortaleza em fevereiro de 2012, onde o MPF-CE alega aplicar-se a Ordem, o art. 3º da Lei nº. 12.514/2011, a [...]