OAB Ceará pede apoio aos deputados para regulamentação da Lei 14.878
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, oficiou a todos os deputados estaduais solicitando apoio político para a regulamentação da Lei Estadual 14.874, de 26 de janeiro de 2011, que trata do custeio pelo Estado do Ceará dos valores das anuidades vencidas e vincendas devidas pelos ocupantes de cargos/funções [...]