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A fim de contribuir na formulação do Novo Código de Processo Civil, a Comissão Especial da Câmara Federal realiza audiência pública, a partir das 8h30 de hoje, na Fiec. Em parceria com a OAB-CE, o objetivo é colher sugestões dos cidadãos para a formatação da proposta que, segundo o deputado [...]

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já concluiu o planejamento das eleições municipais do próximo ano. O plano, que vai utilizar recursos da ordem de R$ 10,5 milhões, será apresentado aos juízes eleitorais da Capital e Interior na próxima sexta-feira, durante um encontro promovido pela Escola judiciária Eleitoral (EJE), em Fortaleza, [...]

O programa OAB na TV Mundo Jurídico, nesta semana, apresenta aos telespectadores informações sobre a audiência pública que acontece no próximo dia 2 de dezembro para discutir a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC). A Conferência Estadual, promovida pela OAB-CE e a Câmara dos Deputados, vai ocorrer no [...]

Com os objetivos de buscar soluções para os problemas pontuais afetos ao processo previdenciário e promover o constante processo de aperfeiçoamento e melhoramento da prestação jurisdicional foi realizado reunião dos integrantes do Fórum Inter Institucional Previdenciário com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), desembargador José Arísio Lopes [...]

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, mudanças na CLT que estabelece a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Relatado pelo deputado Hugo Leal, a matéria foi acompanhada [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução milionária movida contra a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), empresa controlada pela Companhia Vale do Rio Doce. A cobrança trata da titularidade de 200 debêntures emitidas pela empresa e que pertenceriam à Interunion Capitalização S/A – em liquidação [...]

O Conselho de Justiça Federal (CJF) decidiu, acolhendo reivindicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluir na Resolução que regulamenta a expedição de precatórios e de requisição de pequeno valor, o artigo 21 segundo o qual "ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se [...]

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1626/11, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho (RS), que proíbe a compensação de honorários, em ações cíveis, quando os dois litigantes forem vencedores e perdedores na ação. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC). O Estatuto da OAB [...]

Encaminhar soluções para o problema da insegurança no ambiente escolar. Esse foi o propósito central do encontro realizado, na manhã desta terça-feira, dia 29, entre OAB-CE, por meio de sua Comissão de Educação e Cidadania, e órgãos públicos e entidades de classe envolvidas nos setores de segurança e educacional no [...]

Após excessiva campanha da Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) por melhoria na prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) publicou edital do concurso público para o cargo de de juiz substituto do Judiciário Estadual. São ofertadas 25 vagas, das quais 5% estão reservadas para [...]

O programa OAB na TV Mundo Jurídico, nesta semana, apresenta aos telespectadores informações sobre a audiência pública que acontece no próximo dia 2 de dezembro para discutir a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC). A Conferência Estadual, promovida pela OAB-CE e a Câmara dos Deputados, vai ocorrer no [...]

Com o intuito de traçar soluções para combater a crescente onda de violência presente nas escolas cearenses, a OAB-CE, por meio de sua Comissão de Educação e Cidadania, realiza, nesta terça-feira, dia 29, uma Audiência Pública, na sede da Ordem. Estarão presentes membros da Secretaria de Educação Municipal, Secretaria de Educação [...]

Após requerimento da OAB-CE, o Tribunal de Justiça do Estado encaminhou ofício à Seccional para comunicar a retomada do pagamento dos precatórios por parte do Tribunal. Conforme TJ-CE, advogados e advogadas devem apresentar cópias do CPF, identidade e do laudo médico oficial que ateste doença grave do credor para legitimar o [...]

 A CONCAD é um órgão do Conselho Federal da OAB que congrega as 27 Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil. Por ocasião da Conferência Nacional dos Advogados realizada em Curitiba, um dia inteiro foi dedicado à discussão dos temas de interesses das Caixas, braço assistencial da OAB.A CAACE se [...]

 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação sobre a legalidade de Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigar e punir magistrados brasileiros em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de acordo com o definido pela Resolução do CNJ 135. A norma foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasileiros [...]