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 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte). No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia imposto multa diária de R$ 50 mil em favor do comprador [...]

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010, ano de eleição para presidente, governador, deputados e senadores, sob a expectativa de que filtraria os quadros políticos do país, tirando de cena quem tivesse débitos com a Justiça. O sonho, porém, durou pouco. O Judiciário deixou o caso [...]

As duas Varas de Delitos de Tráfico de Drogas e a Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza (CE) passarão a receber novos processos por meio eletrônico. Isso será possível com a implementação, até o final de janeiro de 2012, do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Segundo o diretor [...]

As principais resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com instruções para as eleições municipais deste ano já foram publicadas, embora o prazo termine somente no dia cinco de março. As últimas resoluções aprovadas em plenário tratam da propaganda, representações por propaganda irregular, registro de candidaturas e atos preparatórios para as [...]

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), voltou às atividades normais nesta terça-feira, 3 de janeiro, após recesso de 12 dias, por conta da redução significativa de demandas durante as festas de fim de ano.  

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/Ce) publicou na internet aordem preferencial de pagamento de precatórios aos credores do Municípiode Fortaleza e do Estado do Ceará.São 173 cidadãos que, por motivo de doença ou idade, obtiveram o direito afazer parte da lista de pagamento prioritário.Têm direito ao pagamento prioritário [...]

Juristas avaliam as polêmicas envolvendo o Conselho Nacional de Justiça e as associações de magistrados.Quais são os limites das competências do Conselho Nacional Justiça (CNJ)? Esta resposta será dada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro. Enquanto a Corte não volta do recesso, a cada dia surgem novos [...]

O Presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE,  Thiago Pinheiro, esteve presente na assembléia nesta quinta-feira, dia 29 de dezembro, onde policiais militares e bombeiros do Ceará decidiram paralisar as atividades por tempo indeterminado. A categoria para decidir os rumos da campanha salarial e, após tensa discussão, os profissionais [...]

Para obrigar pais e alunos a pagar débitos, algumas faculdades e escolas adotam medidas como negar transferências, históricos e certificados. Essa prática é ilegal e pode prejudicar a vida dos estudantes.Segundo Orlando Vieira, existem meios legais para que as instituições de ensino cobrem o pagamento das dívidas. “Às vezes, o [...]

Nem mesmo é preciso que o ano acabe. Com o fim das aulas, pais já estão preocupados com a lista dos livros e do material escolar para 2012. Além de pesquisar o melhor preço, é preciso ficar atento aos itens exigidos pelas escolas.Algumas instituições de ensino insistem em pedir além [...]

Ao longo deste mês, os juízes que presidem os Tribunais do Júri de comarcas do Interior do Estado publicaram as listas dos jurados que atuarão nos julgamentos de 2012. As relações podem ser conferidas nas edições do Diário da Justiça Eletrônico, disponível no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará [...]

Cleto Gomes, Secretário Geral da OAB/CE, aderiu a Campanha “OAB Solidária”, tendo contribuído com a doação de 218 latas de leite em pó.Segundo Cleto Gomes, não há nada mais gratificante do que a pessoa ou entidade participar de campanhas desta natureza.  É uma forma de contribuir com os mais necessitados e [...]

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB decidiu, por unanimidade, que o advogado tem direito de reclamar o pagamento de seus honorários em cartório. O posicionamento veio depois que advogados do Rio de Janeiro fizeram uma consulta ao Conselho sobre a legalidade da reclamação, quando o contratante não pagar [...]

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) e a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) manifestaram ontem o receio de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perca competências em função da crise instaurada com a classe dos magistrados. Para ambas as entidades, o enfraquecimento do CNJ significaria prejuízo [...]

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, encaminhou os ofícios nºs 1372 e 1373, nesta sexta-feira (23/12), ao governador do Estado, Cid Gomes, e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio, externando irresignação ante a não aprovação, na íntegra, da proposta [...]