OAB Ceará entrega minuta de Projeto de Lei ao presidente da Câmara Municipal de Fortaleza para ter representante no CAT/SEFIN com respaldo legal
Nesta quinta-feira (25), a OAB Ceará, através da Comissão de Direito Tributário, entregou ao presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Vereador Antônio Henrique, uma minuta de Projeto de Lei que altera a composição do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Finanças de Fortaleza (CAT/SEFIN), permitindo a indicação de membros da OAB. O Presidente Antônio Henrique se mostrou favorável ao Projeto e afirmou que irá dar os devidos encaminhamentos. "O pleito é legítimo e iremos enviar o documento como Projeto de Lei Indicativo ao chefe do executivo municipal, José Sarto ", afirmou. De acordo com o presidente da Seccional cearense, Erinaldo Dantas, [...]