Resultados de pesquisa para: prerrogativas

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará, através de requerimento da conselheira estadual Ana Paula Rocha, encaminhou ofício à Corregedoria dos Presídios Corregedoria de Presídios do Estado do Ceará, requerendo a garantia plena das prerrogativas da advocacia no sistema prisional. A solicitação da Seccional Cearense requer a revisão da Portaria Nº142/2019 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP-CE), em específico seu artigo 13, onde afirma que o “defensor do preso poderá presenciar o interrogatório, sendo-lhe vedado intervir no ato”. A referida portaria estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das [...]

Almejando a união de toda classe, na sexta-feira (20/08), o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas e o conselheiro federal da OAB pelo Ceará e presidente da Comissão Especial da Advocacia Municipalista da OAB Nacional, André Costa, estiveram reunidos com a diretoria da Associação Cearense da Advocacia Municipalista (ACAM). O objetivo do encontro foi de estreitar relações institucionais e ainda, de defender os direitos e prerrogativas da advocacia. Para Erinaldo Dantas, o momento foi de compartilhar experiências. “Com toda certeza foi um momento ímpar em que tivemos o imenso prazer de conhecer toda a equipe da diretoria da instituição que, assim [...]

Na manhã de quinta-feira (12/08), a OAB Ceará realizou, de forma remota, o 4° dia de evento da VII Conferência Estadual da Advocacia Cearense. Com exposição do painel Cariri Oriental, o tema principalfoi: “Direitos e prerrogativas da advocacia”, que contou com a presença de advogados e advogadas especialistas e experientes no assunto. Clique aqui e confira o evento completo. Erinaldo Dantas, presidente da OAB Ceará, abriu o painel destacando a ideia de delimitar nos painéis da conferência, os nomes das várias subseções da OAB. “Desejo saudar a toda advocacia do Cariri Oriental, nossos queridos amigos e amigas de Brejo Santo. Nesta [...]

A OAB Ceará ingressou com Pedido de Providência junto à Corregedoria de Presídios do Estado do Ceará, requerendo alterações na Instrução Normativa de n° 03/2020 da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará - SAP. O documento requer a adoção imediata da suspensão da vistoria de documentos; atendimento aos internos independente de agendamento; liberação para a advocacia adentrar às unidades portando seus materiais de trabalho sem autorização prévia; realização de vistorias em todos os veículos, sem distinção. As medidas que constam no documento foram aprovadas pela Comissão de Direito Penitenciário da OAB  Ceará. O presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, explicou que [...]

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará completa 88 anos, nesta terça-feira, dia 30 de março. Uma história pautada na ética e na defesa das prerrogativas da advocacia, a fim de garantir o acesso de toda a sociedade à justiça.  Para Erinaldo Dantas, presidente da OAB Ceará no triênio 2019/2021, o histórico de lutas revela que acomodar-se não é uma opção. “A Seccional Cearense chega aos seus 88 anos com forte atuação em todo o Estado, do sertão ao litoral, defendendo o compromisso de aproximar cada vez mais a OAB da advocacia e da sociedade. Essa é uma luta [...]

A OAB Nacional realizou mais uma Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Pleno, na última terça-feira (16). Conselheiras e conselheiros deliberaram sobre assuntos fundamentais para a advocacia e para a sociedade.  Uma das tratativas foi a aprovação da  proposição de um anteprojeto de lei com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal a fim de conferir a garantia de maior amplitude ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia. O projeto é de autoria conjunta do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, e do conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT). A relatora da matéria no pleno, conselheira federal [...]

Nesta quarta-feira (10), a OAB Subsecção Sobral, por meio de sua diretoria, esteve em reunião com o Delegado Geral da Polícia Civil do Ceará, Marcus Rattacaso; o Delegado de Policiamento do Interior, Marcos Aurélio; e o Chefe do Departamento Jurídico da Polícia Civil do Ceará, Amando Albuquerque. Representando a OAB Ceará esteve presente o diretor de Prerrogativas, Márcio Victor de Albuquerque.  Na pauta, a discussão sobre as prerrogativas da advocacia, no tocante ao acompanhamento por parte do advogado, nos interrogatórios e depoimentos em sede de investigação policial. Na ocasião, também foi apresentada a decisão judicial da Comarca de Granja que anulou [...]

A OAB Ceará oficiou o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Sandro Luciano Caron de Moraes, nesta terça-feira (26), requerendo algumas medidas para garantir a proteção das prerrogativas das advogadas no exercício profissional e o reaparelhamento da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza. O documento, assinado pelo presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas; pela vice-presidente da OAB Ceará, Vládia Feitosa; e pela presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Ceará, Christiane Leitão; requer: a presença de pelo menos uma escrivã e uma policial mulher em todas as delegacias do Estado do Ceará, ou na [...]

A Diretoria de Prerrogativas e o Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia da OAB-CE, através do diretor Márcio Vitor Meyer de Albuquerque e do coordenador José Navarro, realizaram, na última sexta-feira, (08/01), uma visita em unidades penitenciárias do Estado do Ceará. A intenção da visita nas unidades CPPL3 - Casa de Privação Provisória de Liberdade Professor Jucá Neto e IPPOO2 - Instituto Penal Professor Olavo Oliveira II, foi de verificar como estava ocorrendo o atendimento dos advogados e advogadas neste início do ano, como afirma o diretor, Márcio Vitor Albuquerque. “Em conversa com alguns causídicos, o agendamento [...]

A OAB Ceará e a Subsecção de Sobral celebram uma vitória em defesa das prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia, no que se refere à atuação do advogado e da advogada em todos os atos do inquérito policial. Pela primeira vez houve uma decisão judicial que trata sobre isso e que anulou o depoimento das testemunhas que haviam sido ouvidas sem a presença do advogado, após negativa formal da delegada para tanto. A decisão foi proferida pelo juiz de direito Guido de Freitas Bezerra. De acordo com o presidente da OAB Subsecção de Sobral, Rafael Ponte, a delegada de polícia civil [...]